Condições de Utilização

Última atualização: 1 de agosto de 2026 | Versão 1.0

As presentes Condições de Utilização (as “Condições”) constituem um acordo vinculativo entre si e a Lumetrix BV, Exelgaarden 20, 3550 Heusden-Zolder, Bélgica, número de empresa/IVA BE 1029.601.154 (“Lumetrix”, “nós”, “nos”). Ao criar uma conta, instalar ou utilizar as aplicações Lumetrix TV ou o website lumetrix.tv (o “Serviço”), aceita estas Condições. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. O Que É o Lumetrix TV

O Lumetrix TV é uma plataforma multimédia. Fornece software para organizar, gerir e reproduzir conteúdos que fornece, para aceder a fontes multimédia compatíveis que adiciona (como listas M3U ou Xtream), para consultar um guia eletrónico de programação e favoritos, e para abrir aplicações e serviços de terceiros suportados que tenha instalado e subscrito por si próprio. Oferece também DVR e timeshift.

2. Não Fornecemos Conteúdo

A Lumetrix não fornece, aloja, vende, revende, agrega nem controla quaisquer canais de televisão, filmes, séries, transmissões ou outros conteúdos multimédia. Todo o conteúdo a que acede é fornecido por si ou por terceiros que escolhe. Quando abre uma aplicação ou serviço de terceiros através do Lumetrix (por exemplo, uma aplicação de streaming), acede ao mesmo com a sua própria conta e subscrição junto desse fornecedor; a Lumetrix não é afiliada nem fornece o conteúdo desses fornecedores e todos os nomes e logótipos de terceiros pertencem aos respetivos titulares. Não apoiamos nem facilitamos a violação de direitos de autor ou qualquer atividade ilegal.

3. O Seu Conteúdo e a Sua Responsabilidade (Essencial)

Mantém a propriedade dos conteúdos, bibliotecas e listas de reprodução que adiciona. É o único responsável por eles e garante que detém todos os direitos e permissões necessários para os armazenar, transmitir, gravar e aceder, e que a sua utilização cumpre toda a legislação aplicável (incluindo legislação sobre direitos de autor e audiovisual). Não deve utilizar o Serviço para conteúdos que não esteja autorizado a usar. Exclusivamente para lhe fornecer o Serviço (armazenar, indexar, transcodificar, colocar em cache, criar cópias de segurança e transmitir para os seus dispositivos autorizados), concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para processar o seu conteúdo; esta termina quando remove o conteúdo ou encerra a sua conta.

4. Contas

Algumas funcionalidades requerem uma conta. Forneça informações precisas, mantenha as suas credenciais seguras e é responsável pela atividade na sua conta. Deve ter pelo menos 18 anos. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas Condições ou sejam utilizadas de forma ilícita.

5. Licença e Restrições

Concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para fins privados e não comerciais no número de dispositivos permitido pelo seu plano. Não pode efetuar engenharia reversa (exceto quando a lei o permita), revender, sublicenciar, explorar comercialmente, contornar medidas de segurança ou utilizar o Serviço de forma ilícita.

6. Subscrições e Pagamento

Os planos e preços estão definidos nas Condições de Subscrição. Os planos pagos são vendidos e faturados através da loja de aplicações que utiliza (Google Play, Apple App Store), cujas condições também se aplicam e que processa o seu pagamento e o IVA aplicável. As subscrições da loja renovam-se automaticamente, salvo se canceladas na sua conta da loja antes da renovação. Os reembolsos e direitos de resolução estão descritos na Política de Reembolso e nas Condições de Subscrição.

7. Serviço “Tal Como Está”

O Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias na medida máxima permitida por lei. Não garantimos que seja ininterrupto, isento de erros ou compatível com qualquer conteúdo, fonte ou dispositivo específico, e não somos responsáveis por fontes, servidores ou transmissões de terceiros que conecte. Os seus direitos legais obrigatórios enquanto consumidor não são afetados.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, nem por perdas de lucro, dados ou goodwill. A nossa responsabilidade total agregada não excederá o maior valor entre as quantias que nos pagou nos doze (12) meses anteriores ao evento ou EUR 100. Não somos, em particular, responsáveis por perdas decorrentes do conteúdo e das fontes que adiciona ou a que acede. Nada limita a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada (dolo, negligência grosseira, morte ou lesão corporal, ou direitos obrigatórios do consumidor).

9. Indemnização

Na medida máxima permitida por lei, indemnizará a Lumetrix contra reclamações, perdas e custos decorrentes do seu conteúdo ou fontes, do incumprimento destas Condições ou de qualquer lei, ou da violação de direitos de terceiros, exceto na medida em que sejam causados por dolo ou negligência grosseira da nossa parte ou quando proibido para consumidores.

10. Cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso por incumprimento ou utilização ilícita, ou quando exigido pela lei ou por uma loja de aplicações. Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento. As cláusulas que pela sua natureza subsistam (2–3, 7–13) mantêm-se em vigor.

11. Alterações

Podemos alterar o Serviço e atualizar estas Condições; a versão atualizada aplica-se quando publicada em lumetrix.tv, com aviso prévio razoável de alterações substanciais quando exigido. A continuação da utilização implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Aplica-se o direito belga, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Os litígios são da competência dos tribunais do tribunal empresarial de Antuérpia, divisão de Hasselt, Bélgica; enquanto consumidor, pode também intentar ação no seu local de residência. Os consumidores da UE podem utilizar a plataforma de RLL em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Disposições Diversas

Estas Condições, a Política de Privacidade e as demais páginas legais constituem a totalidade do acordo. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. Podemos ceder a um afiliado ou sucessor; o utilizador não pode ceder. Em caso de conflito entre versões linguísticas, prevalece a versão em inglês, salvo disposição em contrário da legislação imperativa de proteção do consumidor.

Contacto

Lumetrix BV — info@lumetrix.tv — lumetrix.tv

Esta tradução é fornecida apenas para sua conveniência. A versão original em inglês é vinculativa; em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.